CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhista

A CNDT ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhista é um documento emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afirma que a empresa não possui qualquer débito na Justiça Trabalhista.

Ele afirma perante os outros órgãos competentes e autarquias da União que a empresa não possui qualquer débito que tenha ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Felizmente a consulta pode ser feita totalmente ONLINE, sem ter que se deslocar até a Justiça do Trabalho de sua região. 

O documento servirá de comprovação que sua empresa está em dias com as ações decorrentes da relação de trabalho.

O que é a CNDT ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhista?

Como afirmado anteriormente, a CNDT ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhista é uma certidão emitida tanto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) que a empresa em questão não possui débitos em ações judiciais trabalhistas.

Ou se possuir, não passou de trinta dias de sua inscrição no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

A CND Trabalhista é importante, visto que a empresa pode ser impedida de participar em licitações públicas caso seu nome encontre-se com débitos, impossibilitando a mesma de concorrer no certame.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas tem prazo de 180 dias de sua expedição e tem validade em todo o território nacional.

Importa-se destacar que ações em trâmites na Justiça do Trabalho não implicam a negação da CNDT, visto que é o não pagamento da dívida em execução que se nega a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

Abaixo segue um exemplo de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), com todos os dados informando que a e

Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
Fonte: Reprodução

Importante destacar que caso seu nome esteja no Banco de Devedores, e você realize o pagamento da dívida, há um prazo de 48 horas entre a expedição da ordem pelo juiz e a regularização da Certidão Trabalhista.

Caso você consiga retirar o documento, porém há algum dado divergente ou errado no mesmo, é necessário enviar um pedido de correção  por E-mail ao endereço cndt@tst.jus.br,com todos os dados corretos e documentos necessário para comprovação do mesmo.

Como retirar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista ONLINE?

Agora a pessoa ou empresa que deseje retirar sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhista pode fazer de forma bastante simples, diretamente do site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no conforto da sua casa, em apenas alguns minutos.

Para isso, primeiramente é necessário que se tenha acesso a um computador com internet e uma impressora, visto que será necessário a impressão do documento para futura comprovação de regularidade com a Justiça do Trabalho.

O primeiro passo é entrar no Site do TST, clicando aqui.

Após entrar no site, clique em EMITIR CERTIDÃO, que levará você a pagina conforme a imagem abaixo:

Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
Foto: Site do TST

Após entrar no site, basta você digitar corretamente seu CPF ou CNPJ e clicar em “Não sou um robô”, aonde aparecerá alguns quadrados pedindo para completar a tarefa.

Não há outro meio, sendo imprescindível os dados de CPF ou CNPJ para verificação da mesma.

Após este procedimento, deve-se clicar em emitir certidão.

PRONTO! Você já emitiu sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. Agora basta imprimir em alta qualidade apertando CTRL + P ou clicando no ícone da impressora situado na direita.

Você também pode VALIDAR SUA CERTIDÃO, basta entrar neste link e clicar no botão azul referente a validação.

O procedimento é o mesmo. Mas agora será necessário digitar o número e ano da certidão. Lembre-se sempre de realizar este procedimento para confirmação da sua certidão trabalhista.

A validade da certidão será de 180 dias, sendo sempre possível retirar a 2 via caso tenha-se extraviado a primeira.

Problemas técnicos na emissão da Certidão:

Infelizmente as vezes a empresa ou cidadão fica impossibilitado de realizar o procedimento por algum problema técnico, como sistema indisponível ou simplesmente não completa a requisição.

Caso este seja o seu caso, o primeiro passo é tentar outro horário. As vezes por ser horário de pico o site está OFFLINE ou simplesmente muito devagar, devendo-se ser requisitado novamente em um horário que não possua tanta gente visitando o WEBSITE.

Caso mesmo assim continue o problema, lembre-se que é necessário o navegador Firefox, Google Chrome ou Internet Explorer, com algum leitor de PDF instalado. Lembre-se sempre de desativar a proibição de pop-ups.

Você pode tentar o procedimento através de outro computador, caso o problema persista.

Prazo de regularização da CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhista

A pessoas físicas ou jurídicas que possuírem qualquer tido de execução na Justiça do Trabalho, devem realizar o seu pagamento imediatamente, se não serão incluídas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

Após esta inclusão, ainda haverá o prazo de trinta dias para resolver a dívida, conhecido como prazo de regularização.

Podendo neste prazo requerer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista sem qualquer impedimento, porém caso não seja realizado o pagamento da dívida haverá suspensão do documento.

Espero que após esta breve explicação você tenha conseguido retirar sua CNDT de forma rápida e simples. Caso tenha alguma dúvida, você sempre pode-se dirigir à alguma Vara do Trabalho da sua cidade ou enviar um e-mail para: cndt@tst.jus.br.

Você também pode entrar em contato conosco, diretamente por e-mail ou deixar um comentário abaixo, que nossa equipe responderá o mais rápido possível.

Deixei também um vídeo do próprio TRT explicando o que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista:

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